AVISO LEGAL E ACEITAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR

 

O presente aviso legal regulamenta a utilização do serviço desta página Web na Internet:

 

www.gigantia.es

 

(doravante, “Página Web”) da Gigantia Soluciones visuales (doravante “Gigantia”), com sede social em C/ Julián Camarillo, nº 59, Edificio E 39, 28037 (Madrid).

A utilização da Página Web atribui-lhe a condição de utilizador da mesma (doravante, “Utilizador”) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas no presente Aviso Legal na versão publicada pela Gigantia no próprio momento em que o Utilizador aceda à Página Web. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal de cada vez que utilizar esta Página Web, uma vez que o mesmo pode sofrer modificações.

A utilização de determinados serviços disponibilizados aos Utilizadores através da Página Web encontra-se submetida a condições particulares próprias (doravante, “Condições Particulares”) que, consoante os casos, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal. Portanto, com anterioridade à utilização de tais serviços, o Utilizador deve também ler atentamente as correspondentes Condições Particulares.

Adicionalmente, a utilização da Página Web encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções dados a conhecer ao Utilizador pela Gigantia e que substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal.

 

  1. OBJETO

Através da Página Web, a Gigantia facilita aos utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos (doravante, “Serviços”) disponibilizados pela mesma ou por terceiros.

 

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS PÁGINAS WEB

Carácter gratuito do acesso e da utilização da Página Web

A prestação dos Serviços, por parte da Gigantia, é de carácter gratuito para os Utilizadores. Não obstante o anterior, alguns dos serviços fornecidos pela Gigantia ou por terceiros através da Página Web estão sujeitos ao pagamento de um preço na forma que se determine nas correspondentes Condições Particulares.

-Registo de Utilizador

Com carácter geral, a prestação dos Serviços não exige a prévia subscrição ou o registo por parte dos Utilizadores. Não obstante, a Gigantia condiciona a utilização de alguns dos Serviços ao prévio preenchimento do correspondente formulário ou conta de Utilizador ou de cliente, o qual se encontra visivelmente disponível na presente Página Web. Adicionalmente, a Gigantia disponibiliza aos Utilizadores alguns Serviços cuja utilização requer o preenchimento de formulários adicionais. O mencionado registo efetuar-se-á na forma expressamente indicada no próprio Serviço ou nas Condições Particulares que o regulamentem, cumprindo sempre com o preceituado na LOPD (Lei Orgânica de Proteção de Dados).

Para fazer uso dos Serviços, os menores de idade devem obter previamente a autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo.

A plena responsabilidade na determinação dos concretos conteúdos e Serviços aos quais acedem os menores de idade corresponde aos maiores a cujo cargo se encontram.

-Veracidade da informação

Toda a informação facilitada pelo Utilizador através dos Serviços deverá ser verídica. Para tais efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência do preenchimento dos formulários necessários para a subscrição dos Serviços. De igual modo, será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação facilitada à Gigantia permanentemente atualizada de forma a que corresponda, em cada momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause à Gigantia ou a terceiros devido à informação que facilite.

Obrigação de fazer um uso correto da Página Web e dos seus Serviços

O Utilizador compromete-se a utilizar a Página Web e os Serviços em conformidade com a lei, com o presente Aviso Legal, com as Condições Particulares de determinados Serviços e demais avisos, regulamentos de utilização e instruções dados a conhecer, bem como com a moral e as boas práticas geralmente aceites e com a ordem pública.

Para tal efeito, o Utilizador abster-se-á de utilizar qualquer um dos Serviços para fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de alguma forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos Serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e qualquer classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da Gigantia, de outros Utilizadores ou de qualquer Utilizador da Internet (hardware e software).

O Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou de imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

(a) de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e na restante legislação;

(b) induza, incite a ou promova atuações delitivas, denigrativas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e às boas práticas geralmente aceites ou à ordem pública;

(c) induza, incite a ou promova atuações, atitudes ou pensamentos descriminatórios por razão de género, raça, religião, crença, idade ou condição;

(d) incorpore, coloque à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e às boas práticas geralmente aceites ou à ordem pública;

(e) induza ou possa induzir um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(f) induza ou incite a involucrar-se em práticas perigosas de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(g) seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir em erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

(h) se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar;

(i) viole os segredos empresariais de terceiros;

(j) seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(k) de qualquer forma menospreze o nome da Gigantia ou de terceiros;

(l) infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;

(m) constitua, no seu caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, constitua concorrência desleal;

(n) incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, dos sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da Gigantia ou de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrónicos e ficheiros armazenados em tais equipamentos informáticos;

(o) provoque devido às suas características (tais como formato, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

(p) contenha etiquetas HTML distintas daquelas expressamente autorizadas pela Gigantia.

-Obrigação de fazer um uso correto dos Conteúdos

O Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos disponibilizados aos Utilizadores na Página Web, entendendo por estes, sem que esta enumeração tenha carácter limitativo, os textos, as fotografias, os gráficos, as imagens, os ícones, a tecnologia, o software, os links e os demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, “Conteúdos”), em conformidade com a lei, com o presente Aviso Legal, com as Condições Particulares de determinados Serviços e demais avisos, regulamentos de utilização e instruções dados a conhecer, bem como com a moral e as boas práticas geralmente aceites e com a ordem pública, e, em particular, compromete a abster-se de:

(a) reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou tal resulte ser legalmente permitido;

(b) suprimir, manipular ou de qualquer outra forma alterar o copyright e demais dados identificativos da reserva de direitos da Gigantia ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento.

O Utilizador deverá abster-se de obter e, inclusivamente, de tentar obter os Conteúdos empregando para tal meios ou procedimentos distintos dos que, consoante os casos, lhe tenham sido disponibilizados para este efeito ou tenham sido indicados para este efeito nas Páginas Web nas quais se encontrem os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito, sempre que não envolvam o risco de danificar ou inutilizar a Página Web, os Serviços e/ou os Conteúdos.

Utilização dos Serviços disponibilizados na Página Web de acordo com a Política Anti-Spam da Gigantia.

O Utilizador obriga-se a abster-se de:

  1. a) Obter dados com finalidade publicitária e de remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem que se medeie o seu pedido prévio ou consentimento;
  2. b) Remeter quaisquer outras mensagens, não solicitadas nem consentidas previamente, a um conjunto de pessoas;
  3. c) Enviar cadeias de mensagens electrónicas não solicitadas nem previamente consentidas;
  4. d) Utilizar listas de distribuição às quais se possa aceder através dos Serviços para a realização das atividades assinaladas nas secções, bem como disponibilizar a terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição.

Os Utilizadores ou terceiros prejudicados pela receção de mensagens não solicitadas dirigidas a um conjunto de pessoas poderão comunicá-lo à Gigantia remetendo uma mensagem para o seguinte endereço de correio eletrónico: hello@gigantia.es

-NÃO LICENÇA

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que aparecem na Página Web são propriedade da Gran Formato Gráfico S.L. (Gigantia) ou de terceiros, sem que se possa entender que a utilização da ou o acesso à Página Web e/ou aos/dos Serviços atribua ao Utilizador direito algum sobre as mencionadas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

Adicionalmente, os Conteúdos são propriedade intelectual da Gigantia ou de terceiros, sem que se possa entender como cedido ao Utilizador, em virtude do estabelecido no presente Aviso Legal, qualquer direito de exploração que existe ou possa existir sobre tais Conteúdos mais além do estritamente necessário para a correta utilização da Página Web e dos Serviços.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento da Página Web e dos Serviços na mesma disponibilizados.

Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade.

A Gigantia não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento das Páginas Web e dos Serviços. Quando tal seja razoavelmente possível, a Gigantia advertirá previamente sobre as interrupções no funcionamento da Página Web e dos Serviços. A Gigantia também não garante a utilidade da Página Web e dos Serviços para a realização de nenhuma atividade em concreto, nem a sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Utilizadores possam efetivamente utilizar a Página Web e os Serviços.

Privacidade e segurança na utilização da Página Web e dos Serviços.

A Gigantia não garante a privacidade nem a segurança da utilização da Página Web nem dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento do tipo, das condições, das características e das circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem da Página Web e dos Serviços.

A Gigantia exclui, no âmbito do permitido pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever ao conhecimento que possam ter terceiros não autorizados do tipo, das condições, das características e das circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem da Página Web e dos Serviços.

Exclusão de garantias de responsabilidade pelos Conteúdos.

A Gigantia não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos Conteúdos que possam produzir alterações no seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático.

A Gigantia exclui, no âmbito do permitido pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à presença de vírus ou à presença de outros elementos nos Conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros dos Utilizadores.

Licitude, fiabilidade e utilidade dos Conteúdos.

A Gigantia não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Conteúdos.

A Gigantia exclui, no âmbito do permitido pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à transmissão, à difusão, ao armazenamento, à disponibilização, à receção, à obtenção ou ao acesso aos Conteúdos e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que se possam dever:

  1. a) ao incumprimento da lei, da moral e das boas práticas geralmente aceites ou da ordem pública como consequência da transmissão, da difusão, do armazenamento, da disponibilização, da receção, da obtenção ou do acesso aos Conteúdos;
  2. b) à infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, da difusão, do armazenamento, da disponibilização, da receção, da obtenção ou do acesso aos Conteúdos;
  3. c) à realização de atos de competência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, da difusão, do armazenamento, da disponibilização, da receção, da obtenção ou do acesso aos Conteúdos;
  4. d) à falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos;
  5. e) à inadequação para qualquer tipo de propósito e à defraudação das expectativas geradas pelos Conteúdos;
  6. f) ao incumprimento, ao atraso no cumprimento, ao cumprimento defeituoso ou à terminação por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e de contratos celebrados com terceiros através do ou por motivo do acesso aos Conteúdos;
  7. g) aos vícios e defeitos de qualquer tipo dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou de outra forma transmitidos ou disponibilizados, recebidos, obtidos ou aos quais se tenha acedido através da Página Web ou dos Serviços.

Veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade.

A Gigantia não garante a veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e atualidade dos Conteúdos.

A Gigantia exclui, no âmbito do permitido pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos Conteúdos.

A Gigantia exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever aos Serviços prestados por parte de terceiros através da Página Web e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que se possam dever:

1) ao incumprimento da lei, da moral e das boas práticas geralmente aceites ou da ordem pública como consequência da prestação de serviços por parte de terceiros através da Página Web;

2) à infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por parte de terceiros através da Página Web;

3) à realização de atos de competência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por parte de terceiros através da Página Web;

4) à falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis através dos serviços prestados por parte de terceiros através da Página Web;

5) à inadequação para qualquer tipo de propósito e à defraudação das expectativas geradas pelos Serviços prestados por parte de terceiros através da Página Web;

6) ao incumprimento, ao atraso no cumprimento, ao cumprimento defeituoso ou à terminação por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e de contratos celebrados com terceiros em relação com ou por motivo da prestação de Serviços através da Página Web;

7) aos vícios e defeitos de qualquer tipo dos Serviços prestados por parte de terceiros através da Página Web.

Exclui-se qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à utilização dos Serviços e dos Conteúdos por parte dos Utilizadores ou que se possam dever à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os Utilizadores proporcionam a outros Utilizadores acerca de si próprios e, em particular, ainda que de forma não exclusiva, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever a pishing de um terceiro efetuado por um Utilizador em qualquer tipo de comunicação realizada através da Página Web.

 

  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para utilizar alguns dos Serviços, os Utilizadores deverão proporcionar previamente à Gigantia determinados dados de carácter pessoal (doravante, “Dados Pessoais”). A Gigantia tratará os Dados Pessoais, tendo-se procedido a declarar à Agencia Española de Protección de Datos (Agência Espanhola de Proteção de Dados, AGPD) um ficheiro denominado “USUARIOS WEB” (“UTILIZADORES WEB, www.gigantia.es), responsabilidade da Gran Formato Gráfico S.L., com a finalidade de gerir as consultas colocadas e os pedidos de reunião à Gigantia através da Página Web www.gigantia.es, bem como o envio de comunicações eletrónicas relativamente a ações de marketing, ações de fidelização e outras necessárias para a correta prestação do Serviço, sob as condições definidas na sua Política de Privacidade publicada na Página Web http://www.gigantia.es.

A Gigantia adotou os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Não obstante, o Utilizador deve ser consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

 

  1. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁCTER ILÍCITO

No caso de que qualquer Utilizador ou terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas Páginas Web incluídas na ou acessíveis através da Página Web e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, modelos e desenhos industriais, marcas e nomes comerciais etc.) ou de outros direitos, deverá enviar uma notificação à Gigantia na qual se contenham os seguintes elementos:

(a) dados pessoais do reclamante: nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;

(b) especificação da alegada atividade ilícita levada a cabo na Página Web e, em particular, quando se trate de uma suposta violação de direitos, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos, bem como da sua localização nas Páginas Web;

(c) factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito de tal actividade;

(d) no suposto de violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada para atuar em nome e por conta desta;

(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e do carácter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.

 

  1. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações (doravante, “Notificações”) por parte do Utilizador à Gigantia considerar-se-ão eficazes, para todos os efeitos, quando se dirijam ao Servicio de Atención al Usuario (Serviço de Atenção ao Utilizador) de alguma das seguintes formas:

1) Envio por correio postal para a seguinte morada: Gran Formato Gráfico S.L., com sede social em C/ Julián Camarillo, nº 59, Edificio E 39, 28037 (Madrid).

2) Envio por correio eletrónico para o seguinte endereço: hello@gigantia.es

Todas as Notificações por parte da Gigantia ao Utilizador considerar-se-ão eficazes, para todos os efeitos, quando se realizem de alguma das seguintes formas:

(a) Envio por correio postal para o domicílio do Utilizador quando este tenha sido previamente dado a conhecer à Gigantia;

(b) Envio por correio eletrónico para qualquer um dos endereços de que o Utilizador dispõe ou possa dispor com parte de qualquer outro Serviço que a Gigantia preste ao Utilizador;

(c) Comunicação por meio de chamada telefónica para o número de telefone do Utilizador quando este tenha sido previamente dado a conhecer à Gigantia;

(d) Mediante mensagens de pop-up enviadas durante a prestação dos Serviços por parte da Gigantia ao Utilizador.

 

  1. REMOÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

A Gigantia poderá remover ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços àqueles Utilizadores que incumpram o estabelecido no presente Aviso Legal.

 

  1. DURAÇÃO E TERMINAÇÃO

A prestação do serviço da Página Web e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indefinida. A Gigantia, não obstante, está autorizada a dar por terminada ou a suspender a prestação do serviço da Página Web e/ou de qualquer um dos Serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se tenha disposto a respeito nas correspondentes Condições Particulares. Quando tal seja razoavelmente possível, a Gigantia advertirá previamente sobre a terminação ou suspensão da prestação do serviço da Página Web e dos demais Serviços.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Aviso Legal rege-se em todos e em cada um dos seus elementos pela Lei Espanhola, em concreto pela Lei 34/2002 de 11 de julho, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico) e pela Ley Orgánica (Lei Orgânica) 15/99 de 13 de dezembro, de Protección de Datos de Carácter Personal (Proteção de Dados de Carácter Pessoal).